Termos de Uso

1. Disposições Gerais

1.1. Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital FYN Cash ("Plataforma"), de titularidade da FYN CASH S/A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 20.277.355/0001-30, com sede na Rua Almirante Brasil, 685, conjunto 704, Sala 01 – Mooca, São Paulo/SP, CEP 03.162-010, doravante denominada "FYN Cash".

1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, vinculando-se às suas disposições.

1.3. A FYN Cash reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por meio da Plataforma ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a notificação implica aceitação tácita das alterações.

1.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (CDC), Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN), e normativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando aplicáveis.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: sistema digital BaaS (Banking as a Service) White Label operado pela FYN Cash, que disponibiliza serviços financeiros integrados.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo correntistas, administradores de ecossistemas e visitantes.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo conta digital, Pix, transferências, cartões, investimentos, crédito, cartão benefícios e FIDC.
• Ecossistema: conjunto de empresas, colaboradores e parceiros vinculados a um Usuário corporativo que utiliza a Plataforma em modelo White Label.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável: CNPJ, razão social, dados dos representantes legais, e documentação societária.

3.2. O Usuário pessoa física deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da legislação civil. O Usuário pessoa jurídica deve estar regularmente constituído e representado por pessoa com poderes para tanto.

3.3. A FYN Cash reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que: (a) contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas; (b) estejam associados a atividades ilícitas ou suspeitas; (c) violem estes Termos ou a legislação aplicável; (d) não atendam aos critérios de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP).

3.4. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais, bem como pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por quaisquer atos praticados em sua conta.

4. Serviços Disponibilizados

4.1. A Plataforma disponibiliza, de forma integrada, os seguintes Serviços, sujeitos a disponibilidade, regulamentação vigente e critérios de elegibilidade:

• Conta Digital: abertura e gestão de contas de pagamento, nos termos da Resolução BCB nº 80/2021 e regulamentação aplicável.
• Pix: transferências instantâneas conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.
• Transferências e Pagamentos: TED, boletos e pagamentos de contas.
• Cartões: emissão e gestão de cartões virtuais e físicos, pré-pagos ou de crédito.
• Cartão Benefícios: solução de benefícios corporativos (alimentação, refeição, multibenefícios) homologada pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
• Investimentos: acesso a produtos de investimento, sujeitos à regulamentação da CVM e BACEN.
• Crédito: operações de crédito sujeitas à análise, aprovação e condições específicas.
• FIDC Multiplataformas: participação em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, regulados pela CVM (Resolução CVM nº 175/2022 e Anexo Normativo II).

4.2. A FYN Cash não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços, podendo haver interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

4.3. As condições específicas de cada Serviço (taxas, tarifas, limites, prazos) serão informadas previamente ao Usuário por meio da Plataforma ou documentação complementar.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não praticar, facilitar ou permitir atos de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e fornecer documentação complementar quando solicitado pela FYN Cash;
• Não compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou reproduzir qualquer componente da Plataforma;
• Comunicar imediatamente à FYN Cash qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança;
• Cumprir todas as obrigações tributárias e fiscais decorrentes do uso dos Serviços.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A FYN Cash não se responsabiliza por: (a) danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (b) atos praticados por terceiros, incluindo outros Usuários, hackers ou prestadores de serviços externos; (c) perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Usuário; (d) interrupções de serviço decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em infraestrutura de telecomunicações ou atos de autoridades governamentais.

6.2. Em relação a produtos de investimento e FIDC: rentabilidades passadas não garantem resultados futuros. Os retornos apresentados são estimativas baseadas em condições de mercado vigentes e podem variar. O Usuário reconhece que todo investimento envolve riscos, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido. Fundos de investimento não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

6.3. A FYN Cash não se responsabiliza por atos, omissões, declarações ou condutas de terceiros Usuários ou não Usuários da Plataforma que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando a: fraudes praticadas por terceiros, uso indevido de dados por parceiros comerciais do Usuário, ou atos ilícitos praticados por membros do Ecossistema do Usuário.

6.4. O Usuário concorda em indenizar e manter a FYN Cash, seus diretores, funcionários e parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo Usuário; (b) uso indevido da Plataforma; (c) violação de direitos de terceiros; (d) atos ilícitos praticados pelo Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, códigos-fonte e demais elementos, são de titularidade exclusiva da FYN Cash ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais.

7.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus componentes. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer elemento da Plataforma.

8. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Compliance

8.1. A FYN Cash adota políticas e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP) em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normativos aplicáveis.

8.2. O Usuário autoriza a FYN Cash a: (a) realizar procedimentos de Know Your Customer (KYC) e Due Diligence; (b) monitorar transações e atividades na Plataforma; (c) reportar operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); (d) bloquear ou suspender contas e transações quando identificadas irregularidades.

8.3. A FYN Cash poderá solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, documentação e informações complementares para fins de compliance, reservando-se o direito de restringir ou encerrar o acesso em caso de não atendimento.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. A FYN Cash poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de atividade ilícita ou fraudulenta; (c) determinação judicial ou administrativa; (d) inadimplência; (e) inatividade prolongada; (f) risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

9.2. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos, responsabilidade por atos praticados durante a vigência e obrigações de confidencialidade.

10. Disposições sobre FIDC

10.1. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) disponibilizados na Plataforma são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 175/2022 e seu Anexo Normativo II.

10.2. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que: (a) o investimento em FIDC destina-se exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, conforme definição da CVM; (b) não há garantia de rentabilidade mínima; (c) rentabilidades passadas não são indicativas de resultados futuros; (d) o fundo pode sofrer perdas patrimoniais; (e) o fundo não conta com garantia do FGC; (f) as cotas subordinadas e mezanino apresentam risco superior às cotas sênior.

10.3. A FYN Cash atua como plataforma tecnológica de distribuição e gestão, não se confundindo com a administradora, gestora ou custodiante do fundo, salvo quando expressamente indicado.

10.4. Antes de investir, o Usuário deve ler atentamente o regulamento do fundo, a lâmina de informações essenciais e demais documentos disponibilizados, avaliando se o investimento é adequado ao seu perfil de risco.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais pela FYN Cash é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

11.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade e nas bases legais previstas na LGPD.

12. Comunicações

12.1. O Usuário concorda em receber comunicações da FYN Cash por meio de e-mail, notificações na Plataforma, SMS ou outros canais cadastrados, incluindo comunicações de natureza operacional, regulatória e comercial.

12.2. Comunicações de natureza comercial poderão ser canceladas pelo Usuário a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações obrigatórias de natureza operacional ou regulatória.

13. Disposições Finais

13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a FYN Cash em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

13.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

13.5. As partes poderão, alternativamente, submeter eventuais litígios à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, perante câmara arbitral de reconhecida reputação.